Direito dos Registos e do Notariado (10ª Edição)

Descrição

A presente edição reflete significativas alterações que afetaram, entretanto, o ordenamento jurídico dos registos e do notariado.

Salienta-se o estabelecimento do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa, bem como a criação do regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação.

Foi prorrogada a vigência do sistema de informação cadastral simplificada e prevista a sua extensão a todo o território nacional. O Balcão Único do Prédio agregará a informação registral, matricial e georreferenciada dos prédios.

De assinalar ainda o conjunto de deveres a cumprir pelos conservadores e pelos notários no âmbito das medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

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