Código do Registo Civil (7ª Edição)

Descrição

Nesta nova edição da coletânea dedicada ao registo civil começamos por destacar as alterações ao Código do Registo Civil, levadas a cabo pelo Decreto-Lei nº 51/2018, de 25 de junho, e pela Lei nº 49/2018, de 14 de agosto, que criou o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação.

A Lei nº 7/2011, de 15 de março, que aprovou o Procedimento de Mudança de Sexo e de Nome Próprio, foi revogada, com exceção do seu artigo 5º, pela Lei nº 38/2018, de 7 de agosto, que estabeleceu o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa, e que passa agora a fazer parte da presente coletânea legislativa.

A Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei nº 37/81, de 3 de outubro, foi, novamente, alterada, desta vez pela Lei Orgânica nº 2/2018, de 5 de julho, diploma que alargou o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português.

Por último, uma referência ao Decreto-Lei nº 24/2019, de 1 de fevereiro, que estabeleceu as regras aplicáveis à comunicação eletrónica entre o registo comercial nacional e os registos de outros Estados-Membros da União Europeia, transpondo a Diretiva nº 2012/17/EU, e alterou o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.

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